De xx/xx a xx/xx/xx

Este curso trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e visa oferecer os conhecimentos necessários para a correta aplicação das normas e procedimentos que regem os servidores públicos federais, incluindo os servidores do Ministério Público Federal - MPF. Ele abordará os direitos, deveres, proibições, responsabilidades, provimentos, vacância e regime disciplinar do serviço público. Tratará, também, das inovações ocorridas após o advento das leis 11.302/2006, 11.314/2006 e 11.355/2006 e Medidas Provisórias 341/2006 e 359/2007.